Resolução N.º 327/1996, de 26 de Dezembro
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Despacho Normativo N.º 311/1996, de 26 de Dezembro
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Despacho Normativo N.º 312/1996, de 26 de Dezembro
"Aprova os orçamentos do Fundo Regional dos Transportes e da Ju..."

Despacho Normativo N.º 313/1996, de 26 de Dezembro
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